Posts Tagged ‘taxa de conveniência

14
mar
19

Procon-SP notifica 21 empresas e recomenda suspensão imediata da cobrança de taxa de conveniência

Público acompanha show do Slayer no Maximus Festival - Foto: Flavio Leonel/RoqueReversoA Fundação Procon-SP informou que enviou nesta quinta-feira, 14 de março, notificação a 21 empresas que vendem ingressos pela internet com a recomendação para que elas suspendam imediatamente a cobrança da criticada taxa de conveniência. Segundo o órgão, que é vinculado à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, esta prática viola os artigos 39, Inciso V e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

No entendimento da Fundação Procon-SP, a venda pela internet já oferece uma vantagem para o fornecedor.

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13
mar
19

STJ considera ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos

Público assiste ao show do Accept em São Paulo em 2017 - Foto: Flavio Leonel/Roque ReversoPor Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou na terça-feira, 12 de março, ilegal a cobrança de taxa de conveniência para venda online de ingressos para eventos.

Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ entendeu que a taxa não pode ser cobrada dos consumidores apenas pela disponibilização das entradas por meio virtual.

O colegiado seguiu voto proferido pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a favor dos consumidores.

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