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mar
19

STJ considera ilegal cobrar taxa de conveniência na venda de ingressos

Público assiste ao show do Accept em São Paulo em 2017 - Foto: Flavio Leonel/Roque ReversoPor Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou na terça-feira, 12 de março, ilegal a cobrança de taxa de conveniência para venda online de ingressos para eventos.

Por maioria de votos, a Terceira Turma do STJ entendeu que a taxa não pode ser cobrada dos consumidores apenas pela disponibilização das entradas por meio virtual.

O colegiado seguiu voto proferido pela relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a favor dos consumidores.

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